Legislação

Lei Nº 18374 DE 18/05/2022 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2022
Decreto Nº 700 DE 20/05/2022 Institui o novo Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba para doenças de transmissão respiratória, na forma do anexo deste Decreto, mantém a disponibilização das orientações da Secretaria Municipal da Saúde, na página www.saude.curitiba.pr.gov.br, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 20 mai 2022
Instrução Normativa SMF Nº 2 DE 20/05/2022 Estabelece normas e procedimentos para a alteração de titularidade por mudança de sujeição passiva de imóveis sem matrícula. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 20 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25690 DE 19/05/2022 ICMS - Certidão Negativa de Débitos - Validade. I. A validade da Certidão Negativa de Débitos, não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, será de seis meses, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT 135/2014. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25653 DE 19/05/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Regularização – Renúncia da propriedade e abandono do bem inicialmente cedido em comodato – Usucapião de equipamento abandonado recebido incialmente em comodato. I. Com o encerramento das atividades e baixa da inscrição estadual daquele que cedeu o bem em comodato e se recusa a recebe-lo, configurada a renúncia de seu direito de propriedade e o abandono do bem (artigo 1.275 do Código Civil), o comodatário que permanecer com a coisa irá usucapi-la. II. A regularização dos bens adquiridos por meio de usucapião e que serão considerados como ativo imobilizado poderá ser feita via emissão de Nota Fiscal de entrada, referenciando-se a Nota Fiscal relativa à operação inicial de remessa em comodato e consignando-se a informação de que se trata de aquisição por usucapião de bem abandonado, enviado inicialmente em comodato. Esta operação de entrada não acarretará direito a crédito do imposto e a emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a situação narrada não dispensa eventual necessidade de comprovação, se chamada à fiscalização, da situação fática efetivamente ocorrida. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 25500 DE 18/05/2022 ICMS – Obrigação acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo. I – Na transmissão de propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem na posse de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não ocorra deslocamento físico entre os estabelecimentos transmitente e adquirente, deverá ser emitida Nota Fiscal para acobertar essa transmissão, ainda que não configure hipótese de incidência do ICMS. II – Para que a situação do bem permaneça regular nos estabelecimentos dos comodatários, do ponto de vista fiscal, exige-se que sejam efetuados novos contratos ou registros das devidas alterações no contrato de comodato existente. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 365 DE 17/05/2022 Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 mai 2022
Lei Nº 5896 DE 19/05/2022 Revoga a Lei nº 5.785, de 12 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, no âmbito do Estado do Amazonas.". Estadual - AM - DOE - 19 mai 2022
Decreto Nº 45657 DE 19/05/2022 Incorporação à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 19 mai 2022
Lei Nº 5898 DE 19/05/2022 ALTERA a Lei Ordinária nº 5.393, de 17 de fevereiro de 2021, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 19 mai 2022

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