Legislação

Parecer Técnico Nº 4 DE 23/07/2020 A possibilidade de uso de outro documento em substituição à nota fiscal eletrônica está condicionada à concessão pelo fisco de regime especial. Estadual - PA - DOE - 23 jul 2020
Parecer Técnico Nº 5 DE 06/07/2020 A matéria expressamente disposta na legislação tributária não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2020
Parecer Técnico Nº 2 DE 06/07/2020 O crédito presumido do Dec. 2.585/10 só poderá ser utilizado para deduzir o valor do imposto devido sobre prestações de serviço de transporte de estudantes beneficiados com a redução de tarifa da Lei 7.327/10. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2020
Parecer Técnico Nº 11 DE 21/02/2018 Consulta tributária. A matéria objeto do expediente versa sobre disposições claramente expressas na legislação tributária. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 21 fev 2018
Lei Nº 22923 DE 12/01/2018 Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2018
Consulta Nº 91 DE 16/09/2014 ICMS. Consulta. Bicarbonatos de sódio e de amônio. Crédito presumido. Diferimento parcial. Inaplicabilidade. Carga tributária. Estadual - PR - DOE - 16 set 2014
Consulta Nº 89 DE 11/09/2014 ICMS. Materiais de escritório e de construção. Enquadramento nas regras de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 11 set 2014
Consulta Nº 86 DE 04/09/2014 ICMS. Coberturas utilizadas em confeitaria, compostas por outras preparações alimentícias contendo cacau. Substituição tributária.Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 4 set 2014
Consulta Nº 88 DE 02/09/2014 ICMS. Gorjeta. Exclusão da base de cálculo. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 2 set 2014
Consulta Nº 87 DE 21/08/2014 ICMS. Produtos para nutrição enteral. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2014

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