Legislação

Consulta SEFAZ Nº 290 DE 08/11/1996 ITCD - Dispensa Recolhimento Tributo - Imóvel Único Estadual - MT - DOE - 8 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 290 DE 11/11/2014 Tratamento Tributário - Operação Interna/Interestadual - Aproveitamento Crédito - Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 291 DE 27/08/2004 Incentivos Fiscais - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 27 ago 2004
Consulta SEFAZ Nº 291 DE 22/10/2013 Isenção - Saída interna - Anexo VII do RICMS - RICMS - Diferimento - Soja - Milho Estadual - MT - DOE - 22 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 292 DE 28/09/1993 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 28 set 1993
Consulta SEFAZ Nº 292 DE 04/11/1996 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção Estadual - MT - DOE - 4 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 292 DE 22/10/2013 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 22 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 292 DE 25/11/2014 Documento Fiscal - Diferimento - CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 25 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 293 DE 06/10/1993 Venda - Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 293 DE 11/07/1994 Sucos e Vitaminas - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jul 1994