Legislação

Consulta SEFAZ Nº 293 DE 05/07/1995 Máq./Equip./Implemento - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 5 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 293 DE 16/10/2013 Transferência - Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 16 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 293 DE 17/11/2014 Diferimento - PRODEIC - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 17 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 293 DE 17/11/2014 Diferimento - PRODEIC - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 17 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 294 DE 21/10/2013 ICMS Frete - Diferencial Alíquota - Prestação de Serviço de Transporte - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - NFe - Nota Fiscal Eletrônica - Material de Uso/Consumo - Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 21 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 294 DE 25/11/2014 Algodão em Pluma - Prestação de Serviço de Transporte - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 25 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 295 DE 26/11/2014 Canteiro de Obras/Consórcio - Inscrição Estadual - Obrigação Acessória Estadual - MT - DOE - 26 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 295 DE 26/11/2014 Canteiro de Obras/Consórcio - Obrigação Acessória - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 26 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 296 DE 11/07/2001 Madeira - Regime de Apuração do Imposto Estadual - MT - DOE - 11 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 296 DE 08/11/1996 Flores e Plantas - Quebra de Estoque Estadual - MT - DOE - 8 nov 1996