Legislação

Consulta SEFAZ Nº 395 DE 30/12/1993 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 30 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 396 DE 26/12/2013 Consulta - Transferência de Mercadoria - Tratamento Tributário - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 26 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 397 DE 31/10/2001 Benefício Fiscal - Isenção - Farmácia Manipulação Estadual - MT - DOE - 31 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 398 DE 11/01/1994 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 11 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 398 DE 31/10/2001 ICMS/Recolhimento a Maior - Ressarcimento/Compensação Estadual - MT - DOE - 31 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 399 DE 31/10/2001 Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão - Sigilo fiscal. Estadual - MT - DOE - 31 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 399 DE 27/12/2013 Documento Fiscal - Serviços de Transporte - Prestação de Serviço de Transporte - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 27 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 400 DE 29/12/2013 Substituição Tributária - Aquisição - Transferência - Saídas interestaduais Estadual - MT - DOE - 29 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 401 DE 30/12/1993 Incentivos Fiscais - PRODEI - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 401 DE 30/12/1993 Incentivos Fiscais - PRODEI - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 dez 1993