Legislação

Consulta SEFAZ Nº 307 DE 05/12/2014 Indústria - Construção de Transmissão de Energia - FUPIS Estadual - MT - DOE - 5 dez 2014
Consulta SEFAZ Nº 308 DE 29/10/2013 Processo Administrativo Tributário - Pagamento - Protocolização Impugnação Estadual - MT - DOE - 29 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 308 DE 29/10/2013 Processo Administrativo Tributário - Pagamento - Protocolização Impugnação Estadual - MT - DOE - 29 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 308 DE 12/12/2014 Venda Interna - Substituição Tributária - Comércio Atacadista Estadual - MT - DOE - 12 dez 2014
Consulta SEFAZ Nº 309 DE 30/10/2013 Indústria - Comércio Varejista - Diferimento - RICMS Estadual - MT - DOE - 30 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 310 DE 04/10/1993 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Reconsideração Informação Estadual - MT - DOE - 4 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 310 DE 29/07/1994 IPVA - Isenção - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 29 jul 1994
Consulta SEFAZ Nº 310 DE 29/10/2013 Isenção - Calcário - Agricultura - Venda Estadual - MT - DOE - 29 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 310 DE 15/12/2014 Crédito Presumido - Saídas interestaduais Estadual - MT - DOE - 15 dez 2014
Consulta SEFAZ Nº 311 DE 30/10/2013 Restituição de Indébito - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 30 out 2013