Legislação

Consulta SEFAZ Nº 302 DE 28/09/2013 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas Estadual - MT - DOE - 28 set 1993
Consulta SEFAZ Nº 302 DE 29/10/2013 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Carga Tributária - Regime Estimativa Simplificado - Anexo XVI Estadual - MT - DOE - 29 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 303 DE 06/10/1993 Remessa P/ Depósito/Armazém - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 303 DE 20/07/1994 Empresa Distrib. Energia Elétrica - Fato Gerador Estadual - MT - DOE - 20 jul 1994
Consulta SEFAZ Nº 303 DE 23/10/2013 Diferimento - Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Ativo Financeiro - CNAE Estadual - MT - DOE - 23 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 304 DE 29/10/2013 SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa - ICMS-Estimativa Estadual - MT - DOE - 29 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 304 DE 28/11/2014 Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda - Carga Tributária Estadual - MT - DOE - 28 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 306 DE 21/07/1994 Crédito Fiscal - Indústria Doces/Pães/Congêneres Estadual - MT - DOE - 21 jul 1994
Consulta SEFAZ Nº 306 DE 30/10/2013 Retificação de Informação - Tratamento Tributário - Aquisição de bens - Comercialização Produtos Estadual - MT - DOE - 30 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 307 DE 05/12/1996 Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 5 dez 1996