Legislação

Consulta SEFAZ Nº 287 DE 10/10/1996 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 10 out 1996
Consulta SEFAZ Nº 287 DE 15/10/2013 Indeferimento do Pedido - Indústria - Venda - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 15 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 287 DE 05/11/2014 Antecipação Recolhimento - Revenda Estadual - MT - DOE - 5 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 288 DE 21/09/1993 Látex - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 21 set 1993
Consulta SEFAZ Nº 288 DE 24/06/1994 ECT - Empresa Franqueada - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 24 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 288 DE 15/10/2013 SIMPLES NACIONAL - Venda - Aquisição - Antecipação Recolhimento - Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 15 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 288 DE 06/11/2014 Bebidas Alcoólicas - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 6 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 289 DE 15/10/2013 Diferimento - Importação - Indústria - Insumo Agropecuário - Estabelecimento Industrial Estadual - MT - DOE - 15 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 289 DE 14/11/2014 ICMS - incidência - Tratamento e Distribuição de Água Estadual - MT - DOE - 14 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 290 DE 05/07/1995 Documento Fiscal - NF-Venda a Consumidor Estadual - MT - DOE - 5 jul 1995