Legislação

Consulta SEFAZ Nº 273 DE 28/10/2014 PRODEIC - Venda - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 28 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 274 DE 28/06/1995 Substituição Trib.- Normas Gerais - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 276 DE 29/10/2014 Aplicação da Lei nº 10.119/2014 - Obrigação Acessória Estadual - MT - DOE - 29 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 277 DE 01/10/1996 Benefício Fiscal - Isenção - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 1 out 1996
Consulta SEFAZ Nº 279 DE 15/09/1993 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico - Mamadeiras - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 15 set 1993
Consulta SEFAZ Nº 279 DE 24/06/1994 Regime de Apuração do Imposto - Contribuinte Substituto Tributário - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 24 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 279 DE 30/10/2014 Transferência - Operação Interna/Interestadual - Equipamentos - Peças e Acessórios Estadual - MT - DOE - 30 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 280 DE 24/06/1994 Regime de Apuração do Imposto - Contribuinte Substituto Tributário - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 24 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 280 DE 03/07/1995 Energia Elétrica - Imunidade - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 3 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 280 DE 09/10/1996 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Guaraná - Diferimento Estadual - MT - DOE - 9 out 1996