Legislação

Consulta SEFAZ Nº 269 DE 18/09/1996 IPVA - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... Estadual - MT - DOE - 18 set 1996
Consulta SEFAZ Nº 269 DE 02/10/2013 Substituição Tributária - Cadastro de Contribuintes - Alíquota Estadual - MT - DOE - 2 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 270 DE 24/09/1996 Bens Ativo Imob. - Importação - Diferimento Estadual - MT - DOE - 24 set 1996
Consulta SEFAZ Nº 270 DE 16/09/2003 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 16 set 2003
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Consulta SEFAZ Nº 270 DE 28/10/2014 Regime Estimativa Simplificado - Revenda - Outra Unid.Federação Estadual - MT - DOE - 28 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 271 DE 17/12/1979 Cálculo do ICMS - Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros Estadual - MT - DOE - 17 dez 1979
Consulta SEFAZ Nº 272 DE 10/10/1996 Órgãos Públicos - Importação - Imunidade Estadual - MT - DOE - 10 out 1996
Consulta SEFAZ Nº 272 DE 23/10/2014 Combustível/Lubrificante/Derivado - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 23 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 273 DE 07/10/1996 Baixa Inscrição Est. - Sócio Em Débito/ Fazenda Pública Estadual - MT - DOE - 7 out 1996