Legislação

Consulta SEFAZ Nº 263 DE 19/06/2002 Mapas Geográficos - Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 jun 2002
Consulta SEFAZ Nº 264 DE 16/06/1994 Operação realizada fora do estabelecimento - Gás Liquefeito de Petróleo - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 16 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 264 DE 27/09/2013 Tratamento Tributário - Venda - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 27 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 264 DE 22/10/2014 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Diferimento - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 22 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 265 DE 19/06/2002 Madeira - Operação Interna/Interestadual - Transferência Estadual - MT - DOE - 19 jun 2002
Consulta SEFAZ Nº 265 DE 15/10/2014 Aquisições interestaduais - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 15 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 266 DE 30/09/2013 Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 30 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 267 DE 26/06/1995 Construção Civil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 267 DE 30/09/2013 Substituição Tributária-Autopeças - ICMS-Normal Estadual - MT - DOE - 30 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 268 DE 24/06/2002 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 24 jun 2002