Legislação

Consulta SEFAZ Nº 280 DE 08/10/2013 ANEXO XIV - Substituição Tributária - ICMS-ST Estadual - MT - DOE - 8 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 280 DE 31/10/2014 Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 31 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 281 DE 15/09/1993 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 15 set 1993
Consulta SEFAZ Nº 281 DE 31/10/2014 SIMPLES NACIONAL - Base de Cálculo - Isenção Estadual - MT - DOE - 31 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 282 DE 24/06/1994 Crédito Fiscal - Escrituração Fiscal - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 24 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 282 DE 09/10/1996 Material de Uso/Consumo - Fita Plástica de Poliestireno - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 9 out 1996
Consulta SEFAZ Nº 282 DE 14/10/2013 Isenção - Operação Interna/Interestadual - Hortifrutigranjeiros Estadual - MT - DOE - 14 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 282 DE 31/10/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Madeira - Diferimento - Anexo VII do RICMS Estadual - MT - DOE - 31 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 283 DE 24/06/1994 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Estorno/Vedação de Crédito Estadual - MT - DOE - 24 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 283 DE 14/10/2013 Tratamento Tributário - Operação Internacional - Máq./Equip./Implemento/Usados - Implementos Agrícolas Estadual - MT - DOE - 14 out 2013