Legislação

Consulta SEFAZ Nº 254 DE 18/08/1994 Prestação Serv.Telecomunicação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 254 DE 21/06/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais Estadual - MT - DOE - 21 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 254 DE 14/06/1994 Importação - Aparelhos e Equip. médico-hospitalares - Isenção Estadual - MT - DOE - 14 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 254 DE 09/08/2001 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 9 ago 2001
Consulta SEFAZ Nº 255 DE 19/08/1993 Exportação - Açúcar de Cana - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 19 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 255 DE 14/06/1994 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Anulação do Crédito Estadual - MT - DOE - 14 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 255 DE 07/08/2001 Substituição Trib.- Bebidas - Café - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 7 ago 2001
Consulta SEFAZ Nº 256 DE 17/08/2001 Documento Fiscal - Extravio/Perda/Inutilização.../Doc. Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 ago 2001
Consulta SEFAZ Nº 256 DE 13/10/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Locação - Frete Próprio/Veículo Locado Estadual - MT - DOE - 13 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 257 DE 01/10/2014 PRODEIC - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 out 2014