Legislação

Consulta SEFAZ Nº 247 DE 18/09/2013 Subcontratação - Prestação de Serviço de Transporte - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 18 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 29/09/2014 Anexo VII do RICMS - Diferimento - Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 29 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 29/09/2014 Anexo VII do RICMS - Diferimento - Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 29 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 248 DE 14/06/1994 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 14 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 248 DE 08/09/2003 FETHAB - Estabelecimento Industrial - Madeira Estadual - MT - DOE - 8 set 2003
Consulta SEFAZ Nº 248 DE 18/09/2013 Tratamento Tributário - Couro - Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos Estadual - MT - DOE - 18 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 249 DE 10/08/1993 CONAB - Documento Fiscal - AGF Estadual - MT - DOE - 10 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 249 DE 06/06/1994 Importação - Aparelhos e Equip. médico-hospitalares - Isenção Estadual - MT - DOE - 6 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 249 DE 14/06/1995 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Farinha Trigo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 250 DE 10/08/1993 Informação Obtida Razão Ofício Estadual - MT - DOE - 10 ago 1993