Legislação

Consulta SEFAZ Nº 245 DE 31/07/2001 IPVA - Reconsideração Informação Estadual - MT - DOE - 31 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 245 DE 17/09/2013 Prazo de Recolhimento - Remessa P/ Industrialização - Sucatas/Metais/Cobres Estadual - MT - DOE - 17 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 245 DE 25/09/2014 Tratamento Tributário - Regime Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 25 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 246 DE 31/05/1994 Lista de Preços Mínimos - Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 31 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 246 DE 14/06/1995 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 246 DE 15/12/2008 Prestação Serv.Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 15 dez 2008
Consulta SEFAZ Nº 246 DE 26/09/2014 Tratamento Tributário - Produtos Informática/Automação - Importação Estadual - MT - DOE - 26 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 03/06/1994 Dação em Pagamento - Instituição Financeira/Seguradora Estadual - MT - DOE - 3 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 14/06/1995 Insumo Agropecuário - Sal Mineralizado/Comum - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 04/09/2003 Portaria nº 75/2000 - Credenciamentos de Empresas Industriais - Exportação Estadual - MT - DOE - 4 set 2003