Legislação

Consulta SEFAZ Nº 237 DE 29/11/1999 IPVA - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 nov 1999
Consulta SEFAZ Nº 237 DE 19/09/2014 Diferimento - Operações com Fertilizantes Estadual - MT - DOE - 19 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 238 DE 15/12/1992 Regime Especial - Exportação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 15 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 238 DE 09/08/1993 Importação - Diferimento Estadual - MT - DOE - 9 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 238 DE 01/12/1999 Energia Elétrica - Faixa de Consumo de Energia - Isenção Estadual - MT - DOE - 1 dez 1999
Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 26/07/2017 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PROCEDIMENTOS -O industrializador, após concluído o processo de industrialização, promoverá a saída do produto final com destino ao estabelecimento autor da encomenda, consignando na NF-e que acobertar essa operação os CFOP 5.124/6.124 e 5.902/6.902, facultada a emissão de duas notas fiscais, uma para cada CFOP. No referido documento, deverão ser indicados os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, que se sujeitarão à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 238 DE 18/09/2014 Prestação Serviço de Comunicação/Rastreamento de Veiculos de Carga - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 18 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 15/12/1992 Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 15 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 30/05/1994 Transferência Entre Estabelecimentos - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 30 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 06/12/1999 GIA - Regime Estimativa - Infrações/Penalidades Estadual - MT - DOE - 6 dez 1999

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