Legislação

Consulta SEFAZ Nº 235 DE 11/12/1992 Alíquota - Crédito Fiscal - Frigoríficos Estadual - MT - DOE - 11 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 235 DE 23/05/1994 Avaliação de Estoques - Escrituração do Livro Registro de Inventário Estadual - MT - DOE - 23 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 235 DE 14/12/2012 SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Simplificado - DAS- Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional/Preenchimento Estadual - MT - DOE - 14 dez 2012
Consulta SEFAZ Nº 235 DE 11/09/2013 SIMPLES NACIONAL - Exportação - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 11 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 235 DE 19/09/2014 Tratamento Tributário - Transferência Entre Estabelecimentos - Soja Estadual - MT - DOE - 19 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 236 DE 09/08/1993 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Alíquota - Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 9 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 236 DE 30/05/1994 Reversão de Receita Tributária - Fiança Estadual - MT - DOE - 30 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 236 DE 13/09/2013 ICMS Transporte Ação Fiscal - Veículo Estadual - MT - DOE - 13 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 236 DE 17/09/2014 Operação Interna/Interestadual - Veículo Usado Estadual - MT - DOE - 17 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 237 DE 30/05/1994 Construção Civil - Regime Especial - Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 30 mai 1994