Legislação

Consulta SEFAZ Nº 228 DE 10/12/1991 Exportação - Taxa Cambial - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 10 dez 1991
Consulta SEFAZ Nº 228 DE 12/08/1996 Índice Participação Município - Jurisdição do Contribuinte - Valor Adicionado Estadual - MT - DOE - 12 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 228 DE 30/11/2012 Remessa para Demonstração - Mostruário Estadual - MT - DOE - 30 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 229 DE 11/09/2014 ITCD - Doação em espécie (Dinheiro) Estadual - MT - DOE - 11 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 230 DE 30/05/1994 Regime de Apuração do Imposto - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 230 DE 15/09/2014 Operação Interna - Indústria - SIMPLES NACIONAL - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 15 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 231 DE 09/11/1992 ISS - Nota Fiscal de Entrada Estadual - MT - DOE - 9 nov 1992
Consulta SEFAZ Nº 231 DE 06/07/1993 Doação Bens/Direitos - ITCD Estadual - MT - DOE - 6 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 231 DE 23/05/1994 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Mandioca - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 23 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 231 DE 27/07/2001 Incentivos Fiscais - Base de Cálculo - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC Estadual - MT - DOE - 27 jul 2001