Legislação

Consulta SEFAZ Nº 220 DE 04/10/1999 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Crédito Fiscal - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 8 out 1999
Consulta SEFAZ Nº 220 DE 22/11/2012 Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 22 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 220 DE 09/09/2013 Nota Fiscal - Devolução Estadual - MT - DOE - 9 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 221 DE 26/07/1996 IPVA - Dispensa Acréscimo Legal - Momento/Transmissão/Propriedade do Bem Estadual - MT - DOE - 29 jul 1996
Consulta SEFAZ Nº 222 DE 21/07/1993 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 2 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 222 DE 21/07/1993 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 2 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 222 DE 29/08/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - ICMS-Estimativa Simplificado - Indústria - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 223 DE 19/05/1994 CONAB - Reconsideração Informação - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 19 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 224 DE 18/05/1994 Regime de Apuração do Imposto - Contribuinte Substituto Tributário - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 18 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 224 DE 01/06/1995 Máq./Equip./Implemento - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 jun 1995