Legislação

Consulta SEFAZ Nº 215 DE 26/06/2001 Templos Religiosos - ICMS Garantido - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 13 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 215 DE 21/11/2012 Tratamento Tributário - Remessa para Demonstração - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 21 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 215 DE 05/09/2013 Transferência Entre Estabelecimentos - Produto Primário - Diferimento - Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos - Retificação de Informação Estadual - MT - DOE - 5 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 215 DE 25/08/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Revenda - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 25 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 216 DE 12/11/2012 Insumo Agropecuário - Diferimento - Importação - Anexo VII do RICMS - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 12 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 216 DE 25/08/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Diferimento - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 25 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 217 DE 29/05/1995 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 217 DE 30/09/1999 IPVA - Imunidade - Entidade Sindical Estadual - MT - DOE - 5 out 1999
Consulta SEFAZ Nº 217 DE 11/12/2000 SUFRAMA/Zona Franca de Manaus - Arroz Estadual - MT - DOE - 27 dez 2000
Consulta SEFAZ Nº 217 DE 23/05/2002 Incentivos Fiscais - PRODEI Estadual - MT - DOE - 24 mai 2002