Legislação

Consulta SEFAZ Nº 210 DE 17/09/1999 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 set 1999
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 01/12/2000 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade - Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos Estadual - MT - DOE - 5 dez 2000
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 19/06/2001 IPVA - Compensação - Certidão Crédito C/ Fazenda Pública Estadual - MT - DOE - 19 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 02/06/2004 Cana-de-açúcar - Documento Fiscal - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 jun 2004
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 04/11/2008 Franquia - Subfaturamento Estadual - MT - DOE - 4 nov 2008
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 05/11/2012 Tratamento Tributário - Produto Perecível Estadual - MT - DOE - 5 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 19/08/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Subcontratação - Diferimento - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 19 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 211 DE 15/07/1993 Benefício Fiscal - Suspensão Imposto - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 20 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 211 DE 04/05/1994 Lista de Preços Mínimos - URV Estadual - MT - DOE - 9 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 211 DE 17/09/1999 Venda - Outra Unid.Federação - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 set 1999