Legislação

Consulta SEFAZ Nº 206 DE 30/12/1997 Contrato Locação/Arrendamento Veículo - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 6 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 206 DE 28/12/1998 Substituição Trib.- Bebidas - Café Estadual - MT - DOE - 30 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 206 DE 01/08/2003 Empresa de Transporte de Passageiros/Cargas - Crédito Fiscal - Bens de Uso e Consumo Estadual - MT - DOE - 4 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 206 DE 30/10/2012 SIMPLES NACIONAL - Emissão Mensal da NF - Matéria Prima - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 30 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 206 DE 14/08/2014 Carga Tributária - Materiais de construção Estadual - MT - DOE - 14 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 207 DE 19/11/1991 AIIM - Acréscimo Legal - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 19 nov 1991
Consulta SEFAZ Nº 207 DE 25/05/1995 Escrituração Fiscal - Documento Fiscal - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 207 DE 28/12/1998 Máq. Registradora /PDV/ECF - Prorrogação de Prazo Estadual - MT - DOE - 30 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 207 DE 23/05/2001 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Frete - Transporte Efetuado Próprio Remetente Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 207 DE 22/12/2009 Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 22 dez 2009