Legislação

Consulta SEFAZ Nº 202 DE 01/09/1999 Crédito Fiscal - Modificação ref. art. 340-A Estadual - MT - DOE - 1 set 1999
Consulta SEFAZ Nº 202 DE 15/12/2009 Nota Fiscal - CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 16 dez 2009
Consulta SEFAZ Nº 202 DE 29/10/2012 Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 29 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 202 DE 05/08/2014 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Bebidas Alcoólicas Estadual - MT - DOE - 5 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 203 DE 29/04/1994 Frigoríficos - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 12 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 203 DE 01/09/1999 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 2 set 1999
Consulta SEFAZ Nº 203 DE 24/07/2003 ICMS Garantido - Dilatação de Prazo - Sinistro Estadual - MT - DOE - 29 jul 2003
Consulta SEFAZ Nº 203 DE 24/07/2003 ICMS Garantido - Dilatação de Prazo - Sinistro Estadual - MT - DOE - 29 jul 2003
Consulta SEFAZ Nº 203 DE 24/07/2003 Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 24 jul 2003
Consulta SEFAZ Nº 203 DE 29/10/2012 SIMPLES NACIONAL - Matéria Prima - Substituição Tributária - Madeira Estadual - MT - DOE - 29 out 2012