Legislação

Consulta SEFAZ Nº 197 DE 27/12/2011 Bebidas Alcoólicas - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 27 dez 2011
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 31/07/2014 Aquisições interestaduais - Anexo VIII do RICMS - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 31 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 22/10/1992 Venda p/ Entrega Futura - Prazo Entrega da Mercadoria Estadual - MT - DOE - 22 out 1992
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 24/06/1993 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 24 jun 1993
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 28/04/1994 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 9 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 22/05/1995 Documento Fiscal - Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 22 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 07/12/1998 Venda - Concorrência Internacional - Alíquota Estadual - MT - DOE - 7 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 24/08/1999 Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 26 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 27/12/2011 ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 27 dez 2011
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 27/12/2011 ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 27 dez 2011