Legislação

Consulta SEFAZ Nº 195 DE 19/05/1995 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção Estadual - MT - DOE - 19 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 195 DE 24/11/1997 Refeição/Bar/Restaurante/Similar - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 nov 1997
Consulta SEFAZ Nº 195 DE 10/12/2009 Construção Civil - Crédito Fiscal-Glosa - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 10 dez 2009
Consulta SEFAZ Nº 195 DE 20/12/2011 ICMS-Estimativa - ICMS-Estimativa Simplificado - Sorvetes e Picolés Estadual - MT - DOE - 20 dez 2011
Consulta SEFAZ Nº 195 DE 25/10/2012 Base de Cálculo - Anexo VIII do RICMS - ICMS Importação Estadual - MT - DOE - 25 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 195 DE 25/10/2012 Redução de Base de Cálculo - Anexo VIII do RICMS - Importação Estadual - MT - DOE - 25 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 21/06/1993 Base de Cálculo - ITCD Estadual - MT - DOE - 24 jun 1993
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 19/05/1995 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Isenção Estadual - MT - DOE - 19 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 01/07/1996 Crédito Fiscal - Documento Fiscal-Cópia Estadual - MT - DOE - 8 jul 1996
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 20/08/1999 Crédito Tributário - Acréscimo Legal - Parcelamento Estadual - MT - DOE - 25 ago 1999