Legislação

Consulta SEFAZ Nº 192 DE 17/08/1999 FUNDEFAZ - Legislação/Regulamentação Estadual - MT - DOE - 25 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 21/11/2000 DAR-1/AUT Negativo - Armazém Geral Estadual - MT - DOE - 21 nov 2000
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 01/06/2001 IPVA - Portador Deficiência Física Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 03/12/2009 Soja - Dação em Pagamento - Exportação - Isenção Estadual - MT - DOE - 7 dez 2009
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 05/12/2011 ICMS - incidência - Refeição/Bar/Restaurante/Similar Estadual - MT - DOE - 5 dez 2011
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 23/10/2012 Operação Internacional - Combustível/Lubrificante/Derivado - Consumidor Final - ICMS-Estimativa Simplificado - Credenciamentos de Empresas Industriais - Substituição Tributária - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 23 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 29/07/2014 Operação Interna/Interestadual - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 29 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 193 DE 18/05/1995 IPVA - Portador Deficiência Física Estadual - MT - DOE - 18 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 193 DE 02/12/1998 Benefício Fiscal - Isenção - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 3 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 193 DE 21/07/2003 Energia Elétrica - Gás Liquefeito de Petróleo Estadual - MT - DOE - 21 jul 2003