Legislação

Consulta SEFAZ Nº 187 DE 11/08/1999 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Encomenda - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 13 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 17/12/2008 Cartão Magnético - Combustível/Lubrificante/Derivado - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 dez 2008
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 19/11/2009 Tabela preços ao consumidor - Base de Cálculo - Margem Valor Agregado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 19 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 28/07/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Regime Estimativa Simplificado - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 28 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 188 DE 19/04/2004 Prestação de Serviço de Transporte - Recolhimento Indevido Estadual - MT - DOE - 19 abr 2004
Consulta SEFAZ Nº 188 DE 27/11/2009 Sinistro - Leilão Estadual - MT - DOE - 27 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 188 DE 17/12/2012 Operação Interna/Interestadual - Saída interna - Regime Estimativa Segmentada - ANEXO XIV - RICMS - Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 17 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 189 DE 02/12/1998 Doação Bens/Direitos - ITCD - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 2 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 189 DE 23/08/1999 Arrendamento Mercantil-Leasing - Importação Estadual - MT - DOE - 25 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 189 DE 10/11/2000 DAR-1/AUT Negativo - Armazém Geral - Baixa Inscrição Est. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2000