Legislação

Consulta SEFAZ Nº 239 DE 06/12/1999 GIA - Regime Estimativa - Infrações/Penalidades Estadual - MT - DOE - 6 dez 1999
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 18/12/2012 Não Incidência - Remessa para Conserto Estadual - MT - DOE - 18 dez 2012
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 13/09/2013 Diferimento - Leite - Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 13 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 239 DE 13/09/2013 Diferimento - Leite - Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 13 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 240 DE 22/09/2014 Produtor Rural - Crédito Presumido - Saídas interestaduais - Algodão em Pluma Estadual - MT - DOE - 22 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 241 DE 29/08/1996 Recolhimento do ICMS - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 29 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 241 DE 16/09/2013 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 16 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 241 DE 18/09/2014 Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 18 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 242 DE 21/08/1996 Flores/Estado Natural - Tratamento Tributário - Isenção Estadual - MT - DOE - 21 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 242 DE 28/12/2012 Diferimento - Prestação Serv. Transp. Carga Auxiliar Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012