Legislação

Consulta SEFAZ Nº 189 DE 01/09/2008 Comodato - Incidência Estadual - MT - DOE - 10 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 189 DE 30/11/2009 Fabricação de artigos ópticos - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 189 DE 30/11/2011 Retificação de Informação - FETHAB - FAMAD - Madeira - Resíduo Industrial - Resíduos florestais Estadual - MT - DOE - 30 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 189 DE 28/07/2014 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 28 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 190 DE 17/05/1995 Aluguel/Táxi - Isenção - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 17 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 190 DE 04/11/1997 Máq./Equip. Fotográfico - Importação Estadual - MT - DOE - 5 nov 1997
Consulta SEFAZ Nº 190 DE 30/11/2011 FETHAB - FAMAD - Madeira - Resíduos florestais - Retificação de Informação Estadual - MT - DOE - 30 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 190 DE 25/10/2012 ICMS-Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL - CNAE Estadual - MT - DOE - 25 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 190 DE 23/07/2014 Tratamento Tributário - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 23 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 190 DE 23/07/2014 Tratamento Tributário - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 23 jul 2014