Legislação

Consulta SEFAZ Nº 191 DE 17/05/1995 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Índice Participação Município Estadual - MT - DOE - 17 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 191 DE 24/11/1998 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Hortifrutigranjeiros - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 2 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 191 DE 17/11/2000 Importação - Guia Liberação Merc. Estrangeira ... Estadual - MT - DOE - 17 nov 2000
Consulta SEFAZ Nº 191 DE 05/06/2001 Documento Fiscal - NF Quantidade de Vias Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 191 DE 14/05/2002 Remessa para Exposição/Feira - Isenção Estadual - MT - DOE - 17 mai 2002
Consulta SEFAZ Nº 191 DE 30/11/2011 Regime de Apuração do Imposto - SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 30 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 191 DE 31/07/2014 Operação Interna - PRODEIC - Crédito Presumido - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 31 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 30/10/1991 Pregão/Ferro Velho - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 16/10/1992 Exportação - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 16 out 1992
Consulta SEFAZ Nº 192 DE 06/11/1997 Parcelamento Déb. Fiscal/IPVA - Dispensa Acréscimo Legal - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 11 nov 1997