Legislação

Consulta SEFAZ Nº 185 DE 29/09/2008 Diferencial Alíquota - Bens Ativo Imob. - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 29 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 185 DE 19/11/2009 Telefonia - Venda por conta e ordem - Doação de Mercadorias - Consignação Mercantil - Comodato Estadual - MT - DOE - 23 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 186 DE 19/11/2009 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 23 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 186 DE 25/11/2011 FETHAB - FAMAD - Madeira - Sujeição Passiva Estadual - MT - DOE - 25 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 186 DE 17/10/2012 SIMPLES NACIONAL - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas Estadual - MT - DOE - 17 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 186 DE 17/10/2012 Subcontratação - Transferência de Mercadoria - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 23/10/1991 Consignação Mercantil - Diferimento - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 31 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 18/06/1996 Bens Ativo Imob. - Documento Fiscal - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 24 jun 1996
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 31/10/1997 Doação Bens/Direitos - ITCD Estadual - MT - DOE - 3 nov 1997
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 23/11/1998 Compensação Créditos Tributários Estadual - MT - DOE - 24 nov 1998