Legislação

Consulta SEFAZ Nº 181 DE 22/07/2014 Aquisição de bens - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 22 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 182 DE 22/10/1997 Substituição Trib.- Bebidas - Bebidas Alcoólicas - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 24 out 1997
Consulta SEFAZ Nº 182 DE 23/11/1998 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - TRR Transp. Revendedor Retalhista - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 23 nov 1998
Consulta SEFAZ Nº 183 DE 01/11/2000 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 8 nov 2000
Consulta SEFAZ Nº 183 DE 29/09/2008 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Bens Ativo Imob. Estadual - MT - DOE - 30 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 183 DE 13/11/2011 Farinha Trigo - Transferência - Saídas interestaduais - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 22 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 183 DE 15/10/2012 ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 15 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 183 DE 23/07/2014 Ativo Imobilizado - Base de Cálculo - Transferência - Operação Interna/Interestadual - Processo de Renúncia ao Direito de Propriedade Estadual - MT - DOE - 23 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 184 DE 22/10/1991 Fundo de Comércio - Suspensão Imposto Estadual - MT - DOE - 23 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 184 DE 04/06/2001 Incentivos Fiscais - Legislação/Regulamentação Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001