Legislação

Consulta SEFAZ Nº 179 DE 05/10/2012 Lista de Preços Mínimos - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária - Aquisições interestaduais - Vendas Internas destinadas a Revenda Estadual - MT - DOE - 5 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 179 DE 15/08/2013 Tratamento Tributário - ICMS-Estimativa Simplificado - Operação Interna/Interestadual - Estabelecimento Industrial Estadual - MT - DOE - 15 ago 2013
Consulta SEFAZ Nº 179 DE 16/07/2014 Tratamento Tributário - Diferimento - Diferencial Alíquota - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 1 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 18/10/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 21 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 05/06/1996 Benefício Fiscal - Isenção - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 17 jun 1996
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 02/08/1999 Diferencial Alíquota - ICMS Garantido - Empresa Distrib. Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 31/05/2001 Microempresas/Emp.Pequeno Porte Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 29/09/2008 Paletes/Contentores - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 06/11/2009 Veículos Automotores - Não Incidência - Isenção Estadual - MT - DOE - 6 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 24/11/2011 Café - Cesta Básica - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 24 nov 2011