Legislação

Consulta SEFAZ Nº 177 DE 30/06/2014 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 21/05/1993 Prestação Serv.Telecomunicação - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 31 mai 1993
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 07/04/1994 NAI - Alteração de Lançamento Estadual - MT - DOE - 12 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 27/11/1998 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Gás Liquefeito de Petróleo - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 2 dez 1998
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 29/07/1999 Combustível/Lubrificante/Derivado - Diferimento - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 27/11/2008 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - ICMS Garantido Integral - Despesas com Boleto Estadual - MT - DOE - 27 nov 2008
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 11/11/2011 Matéria Prima - Importação - Indústria - Remessa P/ Industrialização - Remessa por conta e ordem Estadual - MT - DOE - 11 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 10/10/2012 Contrato Locação/Arrendamento Veículo - Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e - Transporte de Mercadorias Estadual - MT - DOE - 10 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 179 DE 12/05/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Transporte Internacional Estadual - MT - DOE - 16 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 179 DE 29/10/2009 Importação - Porto Seco - Saídas interestaduais Estadual - MT - DOE - 3 nov 2009

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