Legislação

Consulta SEFAZ Nº 173 DE 09/10/1991 Venda - Outra Unid.Federação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 10/10/1997 Documento Fiscal - AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais Estadual - MT - DOE - 14 out 1997
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 27/10/1998 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Exportação Estadual - MT - DOE - 3 nov 1998
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 23/07/1999 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 15/09/2008 Cláusula CIF - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 15 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 08/11/2011 Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal - SIMPLES NACIONAL - Isenção Estadual - MT - DOE - 8 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 28/09/2012 Substituição Tributária - Concreto Estadual - MT - DOE - 28 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 27/06/2014 ANEXO X - Diferimento - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 27 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 174 DE 07/10/1991 ITCD - Imunidade Estadual - MT - DOE - 18 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 174 DE 11/05/1995 TAD - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 11 mai 1995