Legislação

Consulta SEFAZ Nº 176 DE 15/10/1991 Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 18 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 176 DE 27/10/2000 Gás Liquefeito de Petróleo - Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... Estadual - MT - DOE - 1 nov 2000
Consulta SEFAZ Nº 176 DE 10/10/2012 Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 10 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 176 DE 30/06/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Diferencial Alíquota - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 30 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 177 DE 16/10/1997 Documento Fiscal - Diferimento - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 21 out 1997
Consulta SEFAZ Nº 177 DE 14/07/2003 Arroz - Quirera de arroz Estadual - MT - DOE - 15 jul 2003
Consulta SEFAZ Nº 177 DE 20/10/2009 ICMS Garantido Integral - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 20 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 177 DE 11/11/2011 Veículo - Regime de Apuração do Imposto Estadual - MT - DOE - 17 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 177 DE 10/10/2012 Tratamento Tributário - Regime Estimativa - GIA/ICMS - Gado Estadual - MT - DOE - 10 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 177 DE 12/08/2013 Transferência Entre Estabelecimentos - Diferimento - Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos - Produto Primário Estadual - MT - DOE - 12 ago 2013