Legislação

Consulta SEFAZ Nº 180 DE 24/11/2011 Café - Cesta Básica - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 24 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 10/10/2012 Obra em outra UF Estadual - MT - DOE - 10 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 10/10/2012 Materiais de construção - Construção Civil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 10 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 180 DE 17/07/2014 Tratamento Tributário - Venda Interna - Base de Cálculo - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 17 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 181 DE 06/10/1992 Insumo Agropecuário - Ração Animal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 8 out 1992
Consulta SEFAZ Nº 181 DE 12/04/1994 Substituição Trib.- Bebidas - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 14 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 181 DE 23/10/1997 Importação - Máq./Equip./Implemento - Isenção Estadual - MT - DOE - 24 out 1997
Consulta SEFAZ Nº 181 DE 23/11/2011 Farinha Trigo - Importação - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 23 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 181 DE 10/10/2012 Base de Cálculo - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL - ANEXO XI Estadual - MT - DOE - 10 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 181 DE 10/10/2012 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Venda - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 10 out 2012