Consulta SEFAZ Nº 231 DE 06/07/1993


 


Doação Bens/Direitos - ITCD


Consulta de PIS e COFINS


Senhor Secretário:

A entidade acima indicada requer isenção do ITBI incidente na doação de lotes que faz a Prefeitura daquele Município em seu favor.

Embora a requerente faça referência expressa ao ITBI, o imposto em questão é o ITCD, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.421, de 29 de dezembro de 1988:"Art. 1º - O imposto sobre a transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão Causa Mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel

II - direitos reais sobre imóveis;

III - bens móveis, direitos, títulos e créditos.

(...)." (Grifou-se).
Ao tratar da isenção, o Código Tributário Nacional em seu art. 176, preceitua:"Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, sendo caso, o prazo de sua duração.

(...)." (Sem os grifos no original).
Infere-se do dispositivo transcrito que a concessão de isenção há que ser prevista em lei que a discipline.

A Lei nº 5.419, já invocada, que instituiu o ITCD neste Estado não contemplou hipótese isentiva do tributo. Assim, impõe-se a de negativa do pedido, eis que lhe falta amparo legal.

É de se observar, ainda, que a mencionada Lei elenecou, em seu art. 2º, as hipóteses excluídas do campo de incidência do imposto, entre as quais não se encontram as doações efetuadas a entidades representativas de categorias econômicas.

Por fim, não é demais esclarecer que a Constituição Federal elegeu como limite, ao poder de tributar a vedação de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeler impostos sobre o patrimônio um dos outros (art. 150, inciso VI, "a").

A imunidade recíproca, porém, não se aplica ao caso em tela. De acordo com o art. 5º da Lei nº 5.419 mencionada, o contribuinte do ITCD é o donatário.

Portanto, ainda que o doador seja a Prefeitura Municipal, a imunidade não alcança a operação.

Diante do exposto, opina-se pelo indeferimento do requerido, por falta de protetivo legal.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 1993.
Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTEDe acordo:
João Benedito Gonçalves Neto
Assessor de Assuntos Tributários