Legislação

Consulta SEFAZ Nº 184 DE 30/09/2008 FUPIS Estadual - MT - DOE - 30 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 184 DE 19/11/2009 Base de Cálculo - Substituição Trib. - Veículo Automotor Estadual - MT - DOE - 23 nov 2009
Consulta SEFAZ Nº 184 DE 28/10/2011 Medicamentos - SIMPLES NACIONAL - Manipulação de Medicamentos - Classificação NBM/SH Estadual - MT - DOE - 28 out 2011
Consulta SEFAZ Nº 184 DE 15/10/2012 Base de Cálculo - Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Anexo VIII do RICMS - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 184 DE 15/10/2012 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Venda - Cláusula CIF - Tratamento Tributário - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 15 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 185 DE 14/04/1994 Templos Religiosos - Exigibilidade do Tributo Estadual - MT - DOE - 20 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 185 DE 15/05/1995 Carne/Jacaré/Aves - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 185 DE 24/10/1997 Incentivos Fiscais - PROALMAT - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 29 out 1997
Consulta SEFAZ Nº 185 DE 11/08/1999 Microempresas/Emp.Pequeno Porte - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 13 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 185 DE 11/08/1999 Microempresas/Emp.Pequeno Porte - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 13 ago 1999