Legislação

Consulta SEFAZ Nº 174 DE 10/11/2011 Tratamento Tributário - Transferência de Mercadoria - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Veículo Próprio/Locado - Frigoríficos Estadual - MT - DOE - 10 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 174 DE 18/10/2012 Tratamento Tributário - Madeira - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 18 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 14/10/1991 Insumo Agropecuário - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 27/10/1998 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 29 out 1998
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 27/07/1999 Alíquota - Base de Cálculo - Indústria Doces/Pães/Congêneres Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 28/05/2001 IPVA - Portador Deficiência Física Estadual - MT - DOE - 30 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 21/10/2009 PRODEIC - Óleo degomado/refinado - Biodiesel Estadual - MT - DOE - 23 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 11/11/2011 Benefício Fiscal - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 11 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 175 DE 17/10/2012 Operação Interna/Interestadual - Café - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 17 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 176 DE 15/10/1991 Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 18 out 1991