Legislação

Consulta SEFAZ Nº 170 DE 17/12/2007 Venda a Ordem/Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 17 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 170 DE 03/11/2011 Arrendamento Mercantil-Leasing - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 3 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 170 DE 27/09/2012 Regime Estimativa Simplificado - Pré Moldados/ Estruturas Metalicas - ANEXO XI - ANEXO XIV Estadual - MT - DOE - 27 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 170 DE 30/06/2014 Benefício Fiscal - PRODEIC - Substituição Tributária - Anexo VIII do RICMS - SIMPLES NACIONAL - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 30 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 170 DE 30/06/2014 PRODEIC - Substituição Tributária - Anexo VIII do RICMS - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 30 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 171 DE 15/05/1996 Veículos Duas Rodas - Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 mai 1996
Consulta SEFAZ Nº 171 DE 23/07/1999 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - NAI Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 171 DE 20/12/2007 Lenha/Resíduo de Madeira - Diferimento - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 171 DE 16/10/2009 ICMS-Maiores Contribuintes Estadual - MT - DOE - 19 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 171 DE 16/11/2011 Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 16 nov 2011