Legislação

Consulta SEFAZ Nº 166 DE 14/12/2007 Crédito Fiscal-Glosa Estadual - MT - DOE - 17 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 22/08/2008 Prestação de Serviço de Transporte - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Isenção Estadual - MT - DOE - 1 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 22/10/2009 ICMS Garantido - Produto Reciclado Estadual - MT - DOE - 23 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 30/12/2010 Inscrição Estadual - Documento Fiscal - Guia de Remessa de Material - GRM Estadual - MT - DOE - 30 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 07/11/2011 Indústria - SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 7 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 26/09/2012 Importação de matéria prima /fabricação de fertilizantes - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 26/06/2014 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 26 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 27/09/1991 Exportação - Soja - Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 30 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 04/05/1995 Escrituração Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 4 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 23/07/1999 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999