Legislação

Consulta SEFAZ Nº 162 DE 25/09/1997 Documento Fiscal - NF-Venda a Consumidor Estadual - MT - DOE - 29 set 1997
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 30/09/1998 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção - Comercialização Produtos Estadual - MT - DOE - 2 out 1998
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 18/05/2001 Prestação Serv.Telecomunicação - Emissão de Único Doc. Final Período Estadual - MT - DOE - 25 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 17/12/2007 Nota Fiscal - Sucatas/Metais/Cobres Estadual - MT - DOE - 17 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 29/12/2010 Substituição Tributária - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 29 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 26/09/2012 Sucatas/Metais/Cobres - Veículo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 25/06/2014 Regime Estimativa Simplificado - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 25 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 16/07/1999 Álcool - Isenção - CONFAZ/Competência Estadual - MT - DOE - 19 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 23/04/2002 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Livro/Jornal/Periódico - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 10 mai 2002
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 06/12/2007 SIMPLES NACIONAL - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007