Legislação

Consulta SEFAZ Nº 167 DE 23/07/1999 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS Estadual - MT - DOE - 3 ago 1999
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 22/05/2001 IPVA - Portador Deficiência Física Estadual - MT - DOE - 30 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 04/09/2008 Madeira - Prazo de Recolhimento - GIA Estadual - MT - DOE - 28 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 14/10/2009 Veículos Novos - NF-Venda a Consumidor - Substituição Trib. - Veículo Automotor Estadual - MT - DOE - 14 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 27/10/2011 SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 27 out 2011
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 26/09/2012 Operação Interna/Interestadual - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 167 DE 26/06/2014 ICMS-Estimativa Simplificado - Tratamento Tributário - Carga Média - ANEXO XVI Estadual - MT - DOE - 26 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 168 DE 08/05/1995 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Lançamento Extemporâneo Estadual - MT - DOE - 8 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 168 DE 15/12/2007 Venda a Ordem/Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 17 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 168 DE 26/09/2012 Insumos/Resíduos - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 set 2012