Legislação

Consulta SEFAZ Nº 171 DE 16/11/2011 Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 16 nov 2011
Consulta SEFAZ Nº 171 DE 26/09/2012 Veículo Usado - Operação Interna/Interestadual - Regime Estimativa Simplificado - Regime Estimativa Segmentada Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 09/10/1991 ICMS/Recolhimento em Duplicidade Estadual - MT - DOE - 14 out 1991
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 15/05/1996 Importação - Adubo/Fertilizante - Armazenamento de Mercadorias Estadual - MT - DOE - 3 jun 1996
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 20/10/1998 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 26 out 1998
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 02/07/2003 Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 jul 2003
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 20/12/2007 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 26 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 21/10/2009 Serviços Funerários - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 21 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 28/09/2012 Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 30/06/2014 ANEXO XIV - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 jun 2014