Legislação

Consulta SEFAZ Nº 196 DE 11/12/2009 Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 14 dez 2009
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 22/12/2011 ICMS-Normal - ICMS Garantido Integral - ICMS-Estimativa Estadual - MT - DOE - 22 dez 2011
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 23/10/2012 Aquisição - Implementos Agricolas - Novos e Usados Estadual - MT - DOE - 23 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 196 DE 29/07/2014 Substituição em razão de Garantia Estadual - MT - DOE - 29 jul 2014
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 21/06/1993 Crédito Fiscal - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 24 jun 1993
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 22/05/1995 Doação de Mercadorias - Entidade Social S/ Fins Lucrativos Estadual - MT - DOE - 22 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 20/11/2000 IPVA - Aluguel/Táxi - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 nov 2000
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 12/06/2001 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 13 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 03/10/2008 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Presumido - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 3 out 2008
Consulta SEFAZ Nº 197 DE 11/12/2009 Abate de aves - Operação triangular - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 14 dez 2009