Legislação

Consulta SEFAZ Nº 198 DE 29/10/2012 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Bebidas - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Alíquota - Anexo VIII do RICMS - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 29 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 198 DE 29/10/2012 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 29 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 199 DE 23/06/1993 Crédito Fiscal - Recolhimento Indevido - Compensação Crédito Estadual - MT - DOE - 25 jun 1993
Consulta SEFAZ Nº 199 DE 01/12/1997 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção - Comercialização Produtos Estadual - MT - DOE - 5 dez 1997
Consulta SEFAZ Nº 199 DE 11/06/2001 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 199 DE 07/10/2008 Diferimento - Cavacos de madeira Estadual - MT - DOE - 7 out 2008
Consulta SEFAZ Nº 199 DE 15/12/2009 Diferencial Alíquota - Comodato Estadual - MT - DOE - 15 dez 2009
Consulta SEFAZ Nº 199 DE 28/12/2011 Encerramento de Atividades Estadual - MT - DOE - 28 dez 2011
Consulta SEFAZ Nº 200 DE 12/11/1991 Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 13 nov 1991
Consulta SEFAZ Nº 200 DE 25/06/1993 Energia Elétrica - Isenção - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 7 jul 1993