Legislação

Consulta SEFAZ Nº 203 DE 05/08/2004 Tratamento Tributário - Revenda - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 5 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 204 DE 29/09/2008 Pães - Substituição Trib.- Farinha Trigo - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 20 out 2008
Consulta SEFAZ Nº 204 DE 29/10/2012 SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS - Vestuário - Substituição Tributária - Comércio Varejista - Regime Estimativa - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 out 2012
Consulta SEFAZ Nº 204 DE 06/08/2014 Tratamento Tributário - Produtos Padaria/Congêneres Estadual - MT - DOE - 6 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 205 DE 29/06/1993 Documento Fiscal - Extravio/Perda/Inutilização.../Doc. Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 205 DE 22/10/2008 PRODEIC Estadual - MT - DOE - 30 out 2008
Consulta SEFAZ Nº 205 DE 21/11/2012 Substituição Trib. - Veículo Automotor - ICMS-Estimativa - Venda - ICMS Garantido - Comércio Varejista Estadual - MT - DOE - 21 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 205 DE 12/08/2014 Isenção - Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 Estadual - MT - DOE - 12 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 206 DE 30/06/1993 Importação - Insumo Agropecuário - ZPE/Cáceres Estadual - MT - DOE - 6 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 206 DE 24/05/1995 Documento Fiscal - CONAB Estadual - MT - DOE - 24 jun 1995