Legislação

Consulta SEFAZ Nº 207 DE 05/11/2012 Farinha Trigo - ICMS Importação - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 5 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 208 DE 09/07/1993 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Operação Interna/Interestadual - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 208 DE 11/07/1996 Adubo/Fertilizante - Importação - Isenção Estadual - MT - DOE - 11 jul 1996
Consulta SEFAZ Nº 208 DE 05/11/2012 Retificação de Informação - Aquisição não Presencial - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 5 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 208 DE 18/08/2014 Aquisição - Veículo Usado - Ativo Imobilizado - Cálculo do ICMS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 18 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 209 DE 09/07/1993 Carne/Jacaré/Aves - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 209 DE 09/07/1993 Carne/Jacaré/Aves - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jul 1993
Consulta SEFAZ Nº 209 DE 21/11/2012 Substituição Tributária - Combustível/Lubrificante/Derivado - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Estadual - MT - DOE - 21 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 209 DE 19/08/2014 ICMS-ST - Indústria Madeireira - Operação Interna - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 19 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 210 DE 26/05/1995 ITCD - Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 26 mai 1995