Legislação

Consulta SEFAZ Nº 296 DE 08/11/1996 Flores e Plantas - Quebra de Estoque Estadual - MT - DOE - 8 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 296 DE 22/10/2013 Transferência - Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 22 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 297 DE 26/11/2014 Aquisições interestaduais - Bebidas Alcoólicas - Carga Tributária - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 nov 2014
Consulta SEFAZ Nº 298 DE 30/06/1994 Crédito Fiscal - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 30 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 298 DE 29/10/2013 Diferimento - Armazenamento de Mercadorias - Suspensão Imposto - Estorno de Débito/recuperação do Imposto - Crédito outorgado Estadual - MT - DOE - 29 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 299 DE 28/09/1993 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Consumidor Final - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 set 1993
Consulta SEFAZ Nº 299 DE 01/07/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - TRR Transp. Revendedor Retalhista - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 jul 1994
Consulta SEFAZ Nº 299 DE 26/02/1998 IPVA - Veículo Usado - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 26 fev 1998
Consulta SEFAZ Nº 300 DE 11/07/1994 Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong - Crédito Fiscal - Máq. Registradora /PDV/ECF Estadual - MT - DOE - 11 jul 1994
Consulta SEFAZ Nº 301 DE 23/10/2013 Incidência - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 23 out 2013

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