Legislação

Consulta SEFAZ Nº 212 DE 29/05/1995 Escrituração Fiscal - Documento Fiscal - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 29 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 212 DE 05/08/2003 Nota Fiscal de Entrada - Soja - Apreensão Judicial Estadual - MT - DOE - 6 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 212 DE 05/08/2003 Apreensão Judicial - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 212 DE 31/10/2008 Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 31 out 2008
Consulta SEFAZ Nº 213 DE 09/11/1992 CONAB - Denúncia Espontânea - Arroz Estadual - MT - DOE - 9 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 213 DE 17/07/1996 IPVA - Imunidade - Entidade Sindical Estadual - MT - DOE - 17 jul 1996
Consulta SEFAZ Nº 213 DE 21/09/1999 Prestação Serv.Telecomunicação - Centralização Escrita Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 set 1999
Consulta SEFAZ Nº 213 DE 07/08/2003 Transporte Urbano - Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal Estadual - MT - DOE - 11 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 213 DE 08/11/2012 SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário - Prestação Onerosa de Serviço de Comunicação /Rádio – veiculação de propaganda/publicidade - Provedor de Acesso Estadual - MT - DOE - 8 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 213 DE 18/08/2014 Aquisições interestaduais - Insumos/Resíduos - Pneumáticos usados - reforma - Diferencial Alíquota - Regime Estimativa Simplificado - ISS Estadual - MT - DOE - 18 ago 2014