Legislação

Consulta SEFAZ Nº 214 DE 23/09/1999 Operação realizada fora do estabelecimento - Processamento Eletrônico de dados - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 out 1999
Consulta SEFAZ Nº 214 DE 23/12/1999 Operação realizada fora do estabelecimento - Operação Interna/Interestadual - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 out 1999
Consulta SEFAZ Nº 214 DE 06/12/2000 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Pães Estadual - MT - DOE - 11 dez 2000
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Consulta SEFAZ Nº 214 DE 04/09/2013 Anexo VII do RICMS - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - NBM/SH-NCM Estadual - MT - DOE - 4 set 2013
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Consulta SEFAZ Nº 214 DE 21/08/2014 Substituição Tributária - Devolução/Retorno de Mercadoria - Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 21 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 215 DE 29/05/1995 Construção Civil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 2 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 215 DE 27/09/1999 Exportação - Formação de Lotes - Madeira Estadual - MT - DOE - 15 out 1999
Consulta SEFAZ Nº 215 DE 04/12/2000 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Cadastro de Contribuintes Estadual - MT - DOE - 18 dez 2000