Legislação

Consulta SEFAZ Nº 217 DE 23/05/2002 PRODEI - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 23 mai 2005
Consulta SEFAZ Nº 217 DE 09/09/2013 Tratamento Tributário - Comercialização Produtos - Armazém Geral - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 9 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 31/05/1995 Energia Elétrica - Isenção Estadual - MT - DOE - 1 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 23/07/1996 Inscrição Estadual - Substituto Tributário - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 29 jul 1996
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 11/08/2013 Retorno Simbólico - Armazém Geral - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 11/08/2003 Açúcar de Cana - Depósito Fechado Estadual - MT - DOE - 11 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 22/11/2012 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 22 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 09/09/2013 SIMPLES NACIONAL - Aquisição - Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 9 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 219 DE 27/08/2014 Aquisições interestaduais - Prestador de Serviços/ISS - Pneumáticos usados - reforma - Diferencial Alíquota - Regime Estimativa Simplificado - ISS Estadual - MT - DOE - 27 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 220 DE 12/05/1994 Substituição Trib.- Bebidas - Café - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 16 mai 1994