Legislação

Consulta SEFAZ Nº 311 DE 30/10/2013 Restituição de Indébito - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 30 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 311 DE 15/12/2014 Tratamento Tributário - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Transferência Entre Estabelecimentos - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 15 dez 2014
Consulta SEFAZ Nº 312 DE 06/10/1993 ICMS/Recolhimento Indevido - Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 312 DE 12/05/1995 Mistura Prep. Prod. Padaria - Substituição Trib.- Normas Gerais - NBM/SH-NCM Estadual - MT - DOE - 12 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 313 DE 28/07/1992 Incentivos Fiscais - PRODEI - Obrigatoriedade Recolhimento/Antecipado Estadual - MT - DOE - 28 jul 1992
Consulta SEFAZ Nº 314 DE 06/10/1993 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 314 DE 26/07/1994 Base de Cálculo - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 jul 1994
Consulta SEFAZ Nº 314 DE 12/07/1995 Remessa P/ Industrialização - Regime Especial - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 12 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 316 DE 06/10/1993 Templos Religiosos - Importação - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 6 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 316 DE 29/07/1994 CONAB - Empréstimos do Governo Federal - EGF - Diferimento Estadual - MT - DOE - 26 jul 1994

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