Legislação

Consulta SEFAZ Nº 224 DE 03/11/1999 Templos Religiosos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 3 nov 1999
Consulta SEFAZ Nº 224 DE 15/08/2003 Prestação de Serv. Transp. de Valores Estadual - MT - DOE - 15 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 225 DE 03/08/1993 Crédito Fiscal - Venda p/ Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 3 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 225 DE 19/05/1994 Documento Fiscal - Armazém Geral Estadual - MT - DOE - 19 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 226 DE 19/05/1994 SUFRAMA/Zona Franca de Manaus - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 226 DE 05/08/1996 Recolhimento do ICMS - Dispensa Acréscimo Legal - Extemporâneo Estadual - MT - DOE - 5 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 226 DE 18/08/2003 Órgãos Públicos - Licitação - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 18 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 226 DE 18/09/2013 Operação Interna/Interestadual - Venda - Pregão Eletrônico - Órgãos Públicos - Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres Estadual - MT - DOE - 18 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 227 DE 30/11/1999 Energia Elétrica - Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 30 nov 1999
Consulta SEFAZ Nº 227 DE 21/08/2014 SIMPLES NACIONAL - Cláusula CIF - Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e Estadual - MT - DOE - 21 ago 2014