Legislação

Consulta SEFAZ Nº 320 DE 18/07/1995 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 320 DE 18/07/1995 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 320 DE 31/10/2013 Diferencial Alíquota - Equipamentos - Estabelecimento Industrial Estadual - MT - DOE - 31 out 2013
Consulta SEFAZ Nº 321 DE 18/07/2001 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Importação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 323 DE 02/08/1994 Remessa para Demonstração - Diferencial Alíquota - Regime Especial Estadual - MT - DOE - 2 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 323 DE 04/09/2001 Benefício Fiscal - Isenção Estadual - MT - DOE - 4 set 2001
Consulta SEFAZ Nº 324 DE 13/10/1993 Remessa P/ Industrialização - Diferimento Estadual - MT - DOE - 13 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 324 DE 17/08/1994 CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 17 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 324 DE 06/11/2003 ICMS Garantido - Prestador de Serviços/ISS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 6 nov 2003
Consulta SEFAZ Nº 324 DE 18/11/2013 PRODEIC - Base de Cálculo - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 18 nov 2013